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"Armas & Munições"

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» Lei 12/2011 de 27 Abril

» Lei 41/2006 e Lei 42/2006 - Tiro desportivo, coleccionismo e bancos de provas

» Decreto-Lei nº 52/2015 - Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho

» Decreto Regulamentar 6/2010 - Carreiras e Campos de Tiro

» Regulamento (UE) n. ° 258,2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012

» Regulamento 222/2006 - Seguro para titulares de alvarás

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» Directiva 2008/51/CE - Controlo da aquisição e detenção de armas

» Lista militar comum da UE

 


» Portaria 33/2011 de 13 jan - Munições obsoletas

» Portaria 1071/2006 - Seguro

» Portaria 1165/2007 - Alteração taxas e modelos

» Portaria 931/2006 - Modelos

» Portaria 932/2006 - Formação

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» Portaria 934/2006 - Taxas

» Portaria 573-B/2007 - Procedimentos conjuntos para a carta de caçador

» Portaria 256/2007 - Alterações

 


» Protocolo armas de fogo - Nações Unidas

» Programa de Acção - Nações Unidas

» Despacho 772/2007 - Campos de Tiro

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